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Projeto:

PL 863 20/12/2019 (ver documento)

Processo:

01-863/2019

Justificativa:

ver documento JPL0863-2019

Promovente:

Juliana Cardoso

Ementa:

ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 13019/14, ALTERADO PELA REDAÇÃO DA LEI 13204/15. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEIS (CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Assunto:

ATENDIMENTO / ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CHAMAMENTO PUBLICO / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CONVENIO / CRECHE / CREDENCIAMENTO / DECRETO 57.575/2016 / DEMANDA / DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO / DIRIGENTE / DIVULGACAO / EDITAL / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO MUNICIPAL / EXIGENCIA / FUNCIONAMENTO / INSCRICAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LEI 13.019/2014 ( FEDERAL ) / LEI 13.204/2015 ( FEDERAL ) / LEVANTAMENTO / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO / ORGANIZACAO SOCIAL / PARCERIA / PARTICIPACAO / PERIODO / PORTARIA SME 4.548/2017 / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS / REDE INDIRETA DE CRECHES PARCEIRAS / RENOVACAO / REQUISITOS / SELECAO / VAGA

Tramitação:

SGP22	Recebido em 20/12/2019	Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP	Recebido em 11/03/2020	Encaminhado em 28/05/2020
CCJ	Recebido em 17/07/2020	Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021

Encerramento:

30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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